Avisos Legais

Deveres Especiais de Informação (Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho)

Nome: Planosegur, Unipessoal Lda.

Morada: Rua de Antero de Figueiredo, nº 15 – 2820-269 Charneca da Caparica

NIPC: 509658261

Telefone: 218 206 775

Fax: 218 206 775

Telemóvel: 912 895 826

Categoria em que está registado: Agente de Seguros

Número de inscrição no registo: 411341571/3

Ramos de seguros: Vida e Não Vida

Data do registo: 17-01-2011

Forma de confirmação de registo: verificável em www.asf.com.pt

Responsável pela atividade de mediação de seguros: Paulo Jorge D R Tenreiro da Silva

Seguro de Responsabilidade Civil Profissional: Generali Seguros, S.A. (Tranquilidade)

Capital seguro: 1.350.000,00€ por sinistro e 2.000.000,00€ por anuidade

Apólice: 5600036294

Na qualidade de Agente de Seguros, informamos que a Empresa:

– Exerce a atividade de forma independente face aos Seguradores;

– Baseia a sua atividade numa análise imparcial de um número suficiente de seguros disponíveis no mercado, recomendando, de acordo com critérios de rigor profissional, os seguros mais adequados às necessidades específicas do Cliente;

– Não é detida, nem detém qualquer participação, direta ou indireta, nos direitos de voto ou no capital de quaisquer Seguradores;

– Não detém qualquer participação, direta ou indireta, nos direitos de voto ou no capital de um mediador que seja detido por um Segurador ou pela empresa mãe de qualquer Segurador;

– Está autorizada a celebrar seguros em nome e por conta de Seguradores, bem como, a receber Prémios para serem entregues aos Seguradores;

– Normalmente não celebra seguros, para o Cliente, com a intervenção de outros mediadores. Caso venha a celebrar seguros, com a intervenção de outros mediadores, o Cliente será informado;

– Não esgota a sua intervenção unicamente com a celebração do contrato de seguro, envolvendo a sua prestação de assistência ao longo do respetivo período de vigência.

Assiste, ao Cliente, o direito de solicitar informação sobre a remuneração que a Empresa recebe pela prestação do serviço de mediação de seguros.

Qualquer pedido de informação ou reclamação pode ser apresentado junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), ou diretamente através dos contactos da empresa acima indicados. O Cliente também pode recorrer aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais.

Em caso de litígio o reclamante pode recorrer ao Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS), enquanto entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Para mais informações visite www.cimpas.pt ou no portal do consumidor em www.consumidor.gov.pt